Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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