Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Multa e juros moratórios. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF que se impõe. Comissão de permanência. Decisão estadual não impugnada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF que deve ser mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando a decisão for contrária à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)