Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Remição da pena pelo estudo individual. Aprovação parcial no enem após 2017. Paciente vinculado à curso de educação de jovens e adultos na própria unidade prisonal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. ... (Continua)