Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Ausência de documento hábil. Proafr no Resp1.619.265/MG. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Regime mais grave. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa e quantidade e variedade de entorpecentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento. ... (Continua)