Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora não configurada. Paciente pronunciado. Pluradalide de réus. Pendente julgamento de recurso em sentido estrito da defesa. Precedentes. Liminar indeferida. Ordem denegada. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, no caso, está pendente julgamento do recurso em sentido estrito, o que atrai a incidência da Súmula 21/STJ (HC 499.712/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2019). ... (Continua)