Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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