Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselhos profissionais. Contratação de pessoal. Regime jurídico celetista. ADC 36/df.ADI 5.367/df. ADPF 367/df.

1 - A contratação de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas observa o regime jurídico da CLT, nos termos da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade da regra reconhecida por força da ADC 36/DF, da ADI 5.367/DF e da ADPF 367/DF, em que ficou relator para o acórdão o Em. Ministro Alexandre de Moraes. ... (Continua)