Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra julgado colegiado caracteriza erro grosseiro. ... ()
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