Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pendência de pagamento de multa criminal. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal naADI 3.150/df. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI 3.150/DF). ... (Continua)