Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos edcl no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença superveniente. Perda de objeto em razão da cognição profunda e exauriente. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)