Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. ... ()
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