Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Antecipação, pela Fazenda Pública, de despesas com o transporte, em diligência de oficial de justiça. Acórdão recorrido que concluiu pelo seu cabimento. Alegada violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aa Lei 6.830/80, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 91 do CPC/2015 e 39 da Lei 6.830/80. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)