Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)