Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Cômputo do tempo da prisão provisória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)