Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional elemento subjetivo. Falta de análise. Omissão configurada.
1 - Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve ser demonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questões a serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia. ... ()
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