Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos de declaração. Protelatórios. Incidência de multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. ... (Continua)