Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Propositura de ação civil pública. Edital de concurso público. Legitimidade «ad causam". Conselho profissional.
1 - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público. ... ()
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