Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111- lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da LEP, art. 111. Precedentes. ... (Continua)