Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)