Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Reincidente específico. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)