Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5310.9773.1653

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de lesões corporais, ameaça e invasão de domicílio qualificada. âmbito doméstico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Revisão do Decreto prisional. Excepcionalidade da preventiva na pandemia. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()

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