Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento da defesa. Não ocorrência. Revelia regularmente decretada. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
1 - A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de se encontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa. ... ()
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