Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de fundamentação para a realização de exame criminológico. Inovação recursal. Impossibilidade. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação para a determinação de realização de exame criminológico não foi aventada nas razões do habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. ... (Continua)