Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Possibilidade de reconhecimento na execução penal apenas em relação a processos distintos, que tramitaram separadamente. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (CP, art. 71), sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)