Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios arrolados no CPP, art. 619. Pretensão de rejulgamento do feito. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)