Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Visitação de companheira. Condenação anterior por ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional agravo regimental provido.
1 - O direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado. ... ()
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