Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a sua análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)