Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Multa cominatória. Cumprimento da obrigação. Suficiência probatória das informações juntadas aos autos. Impossibilidade de aplicação da multa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, examinando o caso concreto, aplica o direito considerado cabível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)