Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de receber o valor de R$ 11.231,05 com correção monetária e juros de mora do desembolso. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou que parte dos danos sofridos pelo seu segurado, decorreram de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado em parte. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento, unicamente, da quantia de R$ 1.390,00, de forma atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)