Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Autor, ex-servidor, acusado de não cumprir sua jornada - Sentença que julgou antecipadamente a lide com fundamento em planilha elaborada com base em anotações dos porteiros do local em que o autor trabalhava - Pedido anterior fundamentado de produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.
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