Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Juros de obra. Cobrança no período da mora. Impossibilidade. Jurisprudência repetitiva do STJ. Revisão do julgado. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ «é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... (Continua)