Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade e ilegalidade da decisão. Reiteração de pedidos configurada no HC 604.427/RS. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.agravo regimental improvido.
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