Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. CPP. Dispositivo refe rente à sentença. Descabimento. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote