Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de ressarcimento de danos. Seguro de acidentes pessoais. Violação ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não cabimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)