Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6010.2248.5401

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES APURADA POR MEIO DE EXAME DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()

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