Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegada demora no julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)