Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes. ... ()
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