Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ipva. Locadora de veículos. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A sucinta argumentação acerca das cinco omissões apontadas não permite depreender a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. O conhecimento da preliminar exige que haja demonstração fundamentada das razões pelas quais, cada omissão, se analisada, poderia levar à reforma ou à anulação do julgado, o que não ocorreu in casu. Súmula 284/STF. ... (Continua)