Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (tentado). Sentença condenatória transitada em julgado. Defesa busca aplicação do patamar máximo de redução do crime tentado. Questão não submetida ou decidida pelo Tribunal de Justiça. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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