Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela remuneratória. Negativa do direito pleiteado. Ausência. Trato sucessivo. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ ... (Continua)