Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... (Continua)