Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Julgamento virtual do agravo interno. Ausência de comprovação do prejuízo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... (Continua)