Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/11. ... ()
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