Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido e o posterior agravo interno não conhecido. ... (Continua)