Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Meio ambiente anulação de multa ambiental. Processo administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de multa administrativa ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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