Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de água. Consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Único hidrômetro. Impossibilidade.

1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 5/10/2010). ... (Continua)