Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Decretação no julgamento de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Medida cautelar diversa da prisão. Cabimento, na espécie. Suficiência e proporcionalidade. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Ordem de habeas corpus concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Liminar confirmada.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)