Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Boleto emitido em desacordo com o comando judicial. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o valor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando constatada a exorbitância ou insuficiência da importância arbitrada ou acumulada em relação à obrigação principal, de fazer ou de não fazer, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)