Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivo constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame de dna. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à necessidade de realização da prova pericial pleiteada (exame de DNA), demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)