Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e pagar. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer e pagar, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando a impugnação e determinando a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado. ... (Continua)